Decreto nº 29.203, de 27/01/1989
RATIFICA O PROTOCOLO ICM 21/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, APROVAÇÃO, MANUAL, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICM).
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 393
Normas relacionadas
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, APROVAÇÃO, MANUAL, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICM).
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Documentos