Decreto nº 25.263, de 11/12/1985
RATIFICA O PROTOCOLO ICM 29/85, FIRMADO PELO MINISTRO DA FAZENDA E
PELOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, (ICM), APROVAÇÃO, MANUAL, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, USUÁRIO, SISTEMA, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1985 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 337
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1986 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 340
Normas relacionadas
Resumo RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO, (ICM), APROVAÇÃO, MANUAL, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, USUÁRIO, SISTEMA, PROCESSAMENTO DE DADOS.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
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