Decreto nº 24.224, de 28/12/1984 (Revogada)
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS (RICM).
Origem
EXECUTIVO
Situação
REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTO, (ICM). DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICM). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, (ICM). RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICM). DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICM). NORMAS, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, BAIXA, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICM). DISPOSITIVOS, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICM). DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO, (ICM). DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, LIVRO FISCAL, (ICM), ANEXO, MODELO. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL. NORMAS, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), AÇÚCAR, CANA-DE-AÇÚCAR, ÁLCOOL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, PÃO, CARNE, GADO, SUÍNO, BOVINO, OVINO, BÚFALO, AVE, EQÜINO, PURO SANGUE, DORMENTE DE MADEIRA, CARVÃO VEGETAL, METAL NÃO FERROSO, SUCATA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUTO AGRÍCOLA, OVO, CAFÉ, SEMENTE, MUDAS, ALGODÃO, TRIGO, LEITE, QUEIJO, CASULO, BICHO DA SEDA, BRINDES, CIMENTO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, VENDA, ORDEM, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, (CFP), COMÉRCIO AMBULANTE, OPERAÇÃO, MERCADORIA, DESTINO, (ITAIPU), EMPRESA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM). ANEXO, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1984 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 318
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1985 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 319
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1985 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 321
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 47, DE 22/10/1999
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO “VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DA MESMA”, CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 22, DO DECRETO Nº 24.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO Nº 29.273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Nota: EXPRESSÃO “VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DA MESMA”, CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA “B”, COM EXECUÇÃO SUSPENSA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 22/10/ 1999, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 161013-0/210-MG.
Número: 47, DE 22/10/1999
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO “VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DA MESMA”, CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 22, DO DECRETO Nº 24.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO Nº 29.273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Nota: EXPRESSÃO “VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DA MESMA”, CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA “B”, COM EXECUÇÃO SUSPENSA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 22/10/ 1999, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 161013-0/210-MG.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTO, (ICM). DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICM). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, (ICM). RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICM). DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICM). NORMAS, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, BAIXA, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICM). DISPOSITIVOS, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICM). DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO, (ICM). DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, LIVRO FISCAL, (ICM), ANEXO, MODELO. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL. NORMAS, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), AÇÚCAR, CANA-DE-AÇÚCAR, ÁLCOOL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, PÃO, CARNE, GADO, SUÍNO, BOVINO, OVINO, BÚFALO, AVE, EQÜINO, PURO SANGUE, DORMENTE DE MADEIRA, CARVÃO VEGETAL, METAL NÃO FERROSO, SUCATA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUTO AGRÍCOLA, OVO, CAFÉ, SEMENTE, MUDAS, ALGODÃO, TRIGO, LEITE, QUEIJO, CASULO, BICHO DA SEDA, BRINDES, CIMENTO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, VENDA, ORDEM, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, (CFP), COMÉRCIO AMBULANTE, OPERAÇÃO, MERCADORIA, DESTINO, (ITAIPU), EMPRESA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM). ANEXO, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos
