Decreto nº 13.265, de 06/01/1971 (Revogada)

DETERMINA A INCIDÊNCIA DO I.C.M. NAS SAÍDAS DE CARNE PARA O EXTERIOR.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1971 PÁG. 5 COL. 3 MICROFILME 184

Resumo DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICM), EXPORTAÇÃO, CARNE.

Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.

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