Decreto nº 13.361, de 25/01/1971
DETERMINA A INCIDÊNCIA DO I.C.M. NAS SAÍDAS DE CARNE PARA O EXTERIOR E
REVOGA O DECRETO Nº 13.216, DE 6 DE JANEIRO DE 1971.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), EXPORTAÇÃO, CARNE.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1971 PÁG. 12 COL. 5
MICROFILME 185
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1971 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 185
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1971 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 185
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), EXPORTAÇÃO, CARNE.
Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.
Documentos
