Repórter Assembleia
Movimentos sociais e OAB querem criação do Estatuto da Diversidade Sexual
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No Brasil existem diversos estatutos com leis que tratam de assuntos específicos. É o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. Agora, o movimento LGBT e a Ordem dos Advogados do Brasil querem a criação do Estatuto da Diversidade Sexual. Nesta segunda (16/07/12), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia fez uma audiência pública para discutir a proposta.