Repórter Assembleia
Comissão de Constituição e Justiça dá sinal verde para projetos
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Quem comprar um imóvel na planta e não recebê-lo no prazo poderá ser indenizado. É o que prevê um dos projetos de lei considerados legais pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (19/6/2012).