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Propostas querem atualizar relações de consumo em Minas
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Está pronto para votação em Plenário o relatório do Fórum Técnico Direito do Consumidor - Por Melhores Leis e Relações de Consumo. O documento, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (11/11), contém 164 propostas para modernizar a legislação que regula as relações de consumo em Minas Gerais.