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Criação do Prêmio Anita Santos recebe aval da CCJ
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Entre as propostas analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça está o projeto de resolução que institui o Prêmio Anita Santos. A iniciativa visa homenagear mulheres e coletivos que atuam na defesa dos direitos de grupos vulneráveis. Também passou pela Comissão um projeto de lei que busca prevenir o assédio e a intimidação de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos. Outra proposta analisada prevê penalidades para concessionárias de água que não instalarem equipamentos destinados a eliminar o ar da tubulação.