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Comissão avaliza mudanças na Defensoria Pública
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A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável ao projeto de lei que altera regras para a remoção de defensores públicos, encerrando a possibilidade de transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor quando não houver vaga disponível. O colegiado também rejeitou uma emenda à proposta que responsabiliza administrativamente a autoridade que deixar de divulgar, no prazo, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo.