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Projetos de lei que beneficiam familiares e pessoas com deficiência permanente já podem ir a votação final no plenário
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Um dos projetos apreciados nesta quarta-feira (8) propõe que pessoas com deficiência de caráter permanente, como o TEA, Transtorno de Espectro Autista, possam ser dispensadas de ter que renovar laudos médicos periodicamente, como manda a lei. Esses documentos são necessários, por exemplo, para o recebimento de benefícios. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e já pode ir à votação final no plenário.