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Mudanças no quadro da Advocacia-Geral do Estado são aprovadas definitivamente
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O Plenário aprovou 18 projetos de lei nesta terça-feira (30/06/2026). Entre eles, em 2º turno, a proposta que trata da reorganização da estrutura da Advocacia-Geral do Estado. Também foram aprovadas uma proposta que estende direitos a pessoas com TDAH, a que amplia a transparência em campanhas de arrecadação financeira no comércio e a que institui a Política Estadual de Aquicultura.