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Projeto amplia divulgação da entrega legal para adoção
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que amplia a divulgação da entrega legal de filho para adoção nas unidades de saúde. A proposta determina a afixação de comunicados em locais que realizam pré-natal e partos, informando que a entrega voluntária da criança para adoção pode ser solicitada inclusive durante a gravidez, de forma sigilosa e sem caracterização de crime.