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Presidente da Assembleia recebe relatório final do Fórum Técnico Direito do Consumidor
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O texto reúne 164 propostas relacionadas a temas como fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, atenção às pessoas vulneráveis a golpes, compras pela internet e endividamento. A expectativa é aprimorar a legislação mineira que trata das relações de consumo.