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Avançam regras para reajustes tarifários estaduais
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Foi aprovado em 1º turno o projeto de lei que reforça a transparência nos reajustes tarifários de serviços concedidos pelo Estado. O texto obriga a divulgação dos valores cobrados aos usuários no Diário Oficial e em plataformas digitais dos órgãos concedentes e das empresas, incluindo serviços de saneamento regulados pela Arsae-MG. Veja outras propostas aprovadas no Plenário em 1º turno.