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Projeto que trata de infrações de militares recebe nova redação
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Os deputados ganharam mais tempo para analisar, em 2º turno, o projeto de lei que permite que bombeiros e policiais militares façam acordo com as autoridades competentes no caso de infrações disciplinares. Uma cópia do parecer do relator foi distribuída para os integrantes da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira. O novo texto proposto prevê que a Transação Administrativa Disciplinar será admitida apenas no caso de faltas leves. Esse tipo de acordo dispensa a instauração de processo administrativo.