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CCJ dá aval a proposta que visa ampliar segurança em barragens
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Entre os projetos analisados na reunião desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça, está o que inclui na Política Estadual de Barragens, as estruturas de contenção de jusantes. Também recebeu parecer favorável o projeto que garante, a agentes de segurança pública, o direito de ficar com a arma que trabalhava após aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.