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PEC 61 pronta para ir a Plenário
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A proposta reduz o limite das emendas individuais de 2% para 1,55% da receita corrente líquida e redefine o cálculo das emendas coletivas, fixando-as em 0,75%. Aprovada em comissão especial e alinhada a normas federais e decisões do STF, a medida, se validada pelo plenário, deve entrar em vigor no próximo ano.