Parlamentar pede manutenção de benefício para militares da reserva
Em audiência da Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Rodrigues (PL) reivindicou que seja mantida a isenção de contribuição previdenciária para militares da reserva, reformados e pensionistas que apresentam doenças incapacitantes. A medida está prevista na Emenda à Constituição 116, de 2025, mas o texto foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A ação judicial ainda está em fase de finalização. O comando da Polícia Militar e do Corpo Bombeiros teria informado aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Militares que a cobrança seria retomada a partir de março, mas o deputado contesta a decisão. O parlamentar também pede agilidade na aprovação do Projeto de Lei 5.302/26, de autoria do governador, que garante a isenção para os militares, direito já assegurado em lei aos servidores civis aposentados.