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Projetos de lei que tratam de recomposições salariais já podem voltar ao Plenário
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Cinco proposições que garantem recomposição salarial para diferentes categorias do funcionalismo público de Minas Gerais já podem voltar ao Plenário para análise em 2º turno. Todas as matérias receberam parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O colegiado também deu aval, em 1º turno, ao projeto de lei que prevê isenção de contribuição previdenciária para servidores militares inativos que forem diagnosticados com doenças incapacitantes. De acordo com a proposição, a isenção será limitada à parcela do provento que não ultrapasse o dobro do teto das aposentadorias do INSS. O valor que eventualmente exceder o limite sofrerá o desconto previsto.