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Proposta que garante amparo a órfãos com deficiência segue para o Plenário
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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia liberou para análise do Plenário o projeto de lei que determina atendimento prioritário na assistência social a crianças órfãs com deficiência ou neurodivergentes. Na mesma reunião, avançou o projeto que estabelece medidas para afastar agressores de vítimas em casos de violência contra a mulher. Ambas as matérias agora dependem de votação definitiva dos deputados.