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CCJ valida projetos sobre proteção ao consumidor e crise climática
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A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela legalidade ao projeto de lei que cria uma plataforma digital para agilizar a proteção ao consumidor. Também foi considerada constitucional a proposta que estabelece a divulgação de dados sobre impactos da crise climática na vida de mulheres. Ambos os textos seguem agora para análise das comissões temáticas.