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Projeto sobre repasse de recursos de emendas parlamentares recebe aval de comissão
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A Comissão de Administração Pública deu sinal verde pela aprovação, em primeiro turno, do projeto de lei que proíbe a exigência de obrigações não previstas nas normas específicas para o repasse de recursos de emendas parlamentares. O repasse dos recursos deve ser feito em até cinco dias úteis após o crédito na conta de quem recebeu o dinheiro.