Assembleia Explica
O que é teto de gastos?
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Entenda o projeto de lei complementar que condiciona a adesão dos estados ao Propag e impõe limites ao crescimento das despesas públicas. A regra deverá entrar em vigor em até 12 meses após a assinatura do contrato de refinanciamento da dívida e valerá para todos os Poderes e órgãos com orçamento próprio.