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Dep. Enes Cândido (Republicanos): PEC garante transporte para pacientes do SUS
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A Proposta de Emenda à Constituição 39/24 já pode ser votada em segundo turno no Plenário. A proposição determina que cabe ao município de residência dos pacientes do SUS, que tenham que se deslocar para fazer tratamentos, o pagamento das despesas para o retorno ao município de origem. O deputado Enes Cândido foi relator da proposição na comissão especial.