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Projeto de lei visa perdoar imposto de familiares de vítimas de Brumadinho
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O objetivo é perdoar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) que recairia sobre indenizações pagas às famílias das vítimas da tragédia em Brumadinho. O projeto está pronto para ser votado, em 1º turno, pelo Plenário.