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Avança proposta que amplia Política de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica
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O projeto de lei, que tramita em primeiro turno, foi um dos 32 analisados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira. Entre outras matérias, a CCJ também analisou a que altera o Fundo Especial do Poder Judiciário, autorizando a transferência de recursos ao Tesouro do Estado.