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Avança PEC que garante retorno de pacientes para casa
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A Comissão Especial aprovou nesta quarta-feira parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 39/24, que regulamenta o retorno de pacientes ao município em que residem. Além de assegurar o transporte gratuito após alta hospitalar em unidades de urgência e emergência do SUS, a PEC determina que o município de origem do paciente deve pagar as despesas de deslocamento. O texto está pronto para Plenário em primeiro turno.