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Comissão vota PEC sobre proteção aos nascituros
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Avançou a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a inclusão dos direitos dos nascituros na Carta Magna estadual. O texto, que teve parecer favorável em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça, incorporou uma emenda que preserva os direitos já assegurados às gestantes.