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Aprovada a prorrogação do prazo para uso de recursos da saúde

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Já pode ir à sanção do governador a proposta que prorroga até 2026 a data para que as prefeituras usem os saldos financeiros restantes de Fundos de Saúde que não foram utilizados no tempo previsto para os convênios firmados. O projeto foi aprovado em Reunião Extraordinária de Plenário, na manhã desta quarta-feira. Os deputados aprovaram outras 31 propostas de lei, como a que incentiva a implantação de sistemas de micro e minigeração de energia solar fotovoltaica e a que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras.