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Projeto sobre atendimento a mulheres vítimas de violência recebe aval da CCJ
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Projeto sobre atendimento a mulheres vítimas de violência recebe aval da CCJ A proposta de lei foi uma das 18 proposições analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Entre os outros projetos, está o que cria uma corregedoria e uma ouvidoria no Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado.