Compacto de Reunião
Movimentos sociais cobram aproveitamento de imóveis do Estado
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A Comissão de Direitos Humanos debateu a possibilidade de uso dos imóveis a serem transferidos do Governo de Minas à União, no âmbito do Propag, para moradia e regularização fundiária. O programa federal de refinanciamento da dívida dos estados permite a amortização do saldo devedor por meio de repasse de ativos. Para aproveitar essa previsão, o governador enviou um projeto de lei a assembleia que autoriza a federalização de imóveis estaduais. A proposta lista 343 imóveis passíveis de transferência à União.