Lançada Agência Reguladora de Transportes do Estado
07/07/2025Na cerimônia de lançamento, tomou posse a primeira diretoria da Artemig, criada a partir da aprovação de projeto de lei na Assembleia, em abril de 2025. A agência é vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente. O objetivo é regular serviços públicos de transporte do estado, com exceção do coletivo intermunicipal rodoviário e metropolitano, que será regulado diretamente pela Seinfra. A Artemig também será responsável pela fiscalização e controle das concessões de rodovias, ferrovias e hidrovias de Minas Gerais. Ao longo da tramitação no legislativo, o projeto de lei recebeu alterações importantes para ampliar a independência de atuação da agência e garantir o controle externo, feito pela Assembleia e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).