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Mais dois projetos do pacote Propag seguem para sanção
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Uma das duas propostas aprovadas, em segundo turno, pelo Plenário da Assembleia autoriza o Executivo a transferir para a União créditos vindos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social. A outra permite que o Estado transfira à União ou a entes privados o direito de receber valores de pessoas ou empresas, seja por impostos, taxas, multas e outros tipos de créditos.