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Ministério Público apresenta proposta para melhorar acesso de crianças às creches municipais
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A Comissão de Educação discutiu a garantia do cumprimento do direito constitucional à educação infantil de crianças de até três anos e o acesso dessas crianças a um ambiente seguro e educativo. O Ministério Público apresentou o “Projeto Crescer Juntos: Creches e Oportunidades”, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa à Educação. O projeto pretende auxiliar os municípios no cumprimento do preceito constitucional e garantindo que todos tenham direito à creche.