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Projeto que proíbe uso de cães para vigilância patrimonial passa na CCJ
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Essa foi uma das seis propostas de lei analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Entre os outros projetos que receberam aval da CCJ, está o que dá ao consumidor o direito de escolher, sem imposição do fornecedor, a solução mais conveniente em casos de vícios em produtos ou serviços.