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Projeto destina recursos do ICMS para as forças de segurança

09/04/2025
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A proposta prevê que empresários e comerciantes possam destinar até 5% do saldo devedor do ICMS para a segurança pública em Minas. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e já pode ser votado em Plenário em definitivo.