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Agências Reguladoras: o que são e como funcionam
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As agências reguladoras são órgãos essenciais para garantir que serviços públicos prestados por empresas privadas atendam ao interesse da população. Essas instituições têm a função de regular, fiscalizar e mediar conflitos entre empresas e usuários, com autonomia administrativa e financeira. Conheça algumas das agências reguladoras que já atuam em Minas e no Brasil, e as novas atribuições da Arsae-MG no Estado.