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Compacto de Reunião

Política de Serviços Ambientais tramita no Legislativo

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A Assembleia Legislativa realizou audiência pública para debater a criação da Política Estadual de Serviços Ambientais, bem como de um programa que prevê o pagamento por esses serviços. O assunto é tema de um projeto de lei que tramita na Casa desde 2022.