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Estatuto pode efetivar políticas públicas para negros, indígenas e comunidades tradicionais
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Deputados e especialistas defenderam que a norma favorece ações afirmativas específicas para essas populações. Um dos desafios apontados na etapa final do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial é a previsão orçamentária para essas medidas.