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Projetos de doação de imóveis dão destinação útil a propriedades do Estado
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As Constituições Mineira e Federal preveem que o Estado possa doar aos municípios imóveis ou terrenos para que as cidades deem uma utilidade adequada à propriedade. Os espaços são usados geralmente para a construção de unidades de saúde e escolas. A chamada “alienação” é gratuita e tem regras a serem seguidas.