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Projetos sobre débitos de veículos e inspeção de produtos vegetais passam na CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça deu aval nesta quinta-feira a dois projetos. Um deles reduz o valor da taxa de segurança pública para débitos de veículos. A outra proposta dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal.