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Projeto que atualiza taxas em cartórios é aprovado em 2º turno
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O Plenário da Assembleia aprovou 13 projetos de lei nesta quarta feira (06/12/2023). Matérias que tratam de proteção das mulheres vítimas de violência, benefícios para pessoas com doença renal grave e taxas em cartório, como a proposta que isenta de pagamento pessoas cadastradas no Cad-único, na regularização fundiária de imóvel, e transgêneros que precisem alterar os registros de nascimento e casamento.