Assembleia Explica
Como funciona o ICMS da Educação
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A Assembleia de Minas aprovou um projeto de lei que muda a forma de distribuição da cota do ICMS dos municípios. Isso foi feito para adequar a legislação mineira a uma emenda constitucional aprovada em Brasília em 2020. Essa regra determina que ao menos 10% do valor do imposto destinado aos municípios deve ser distribuído por meio do critério educação. Em todos os outros 26 estados da federação, a iniciativa partiu dos governadores, sendo que apenas em Minas Gerais o projeto de lei foi sugerido pelas deputadas e pelos deputados mineiros. A aprovação do texto também permite aos municípios o acesso a um recurso extra da União.