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ICMS da educação passa pela CCJ
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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram, nesta terça-feira (08.08), para a analise de projetos e de requerimentos. Uma das propostas que recebeu parecer favorável é o que assegura igualdade de acesso a medicamentos aos usuários do SUS na rede privada complementar de saúde.