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Projeto prevê distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente
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A Comissão do Trabalho analisou dois projetos de lei nesta quinta-feira (6/7/2023). Um deles sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na Comissão de Participação Popular, foram definidas pautas de futuras discussões dos parlamentares.