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Projeto que altera Política de Segurança de Barragens passa pela CCJ
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Vinte e um projetos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (18/03/2023) podem seguir a tramitação na Assembleia. Entre as propostas que receberam aval dos deputados, estão as que tratam de segurança armada em escolas e de salas de apoio à amamentação em prédios públicos.