PEC que retira Detran da Polícia Civil já pode ser votada em Plenário

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 71/2021 deu parecer favorável à matéria nesta segunda-feira (3/4/23). A PEC retira da Polícia Civil as atividades de trânsito, executadas pelo Detran. O texto também prevê mudanças nos critérios para promoção na carreira dos policiais civis, permite que o governador resida na Região Metropolitana de Belo Horizonte (e não apenas na Capital), além de retirar da Constituição a obrigatoriedade de o Estado investir até 1% do orçamento em propostas aprovadas em audiências públicas regionais.