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Projeto que beneficia mulheres das forças de segurança passa pela CCJ
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A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (14/03/23) previa a análise de mais de 100 projetos de lei. Entre as propostas analisadas pelos deputados, estão a que regulamenta a venda de produtos eróticos e a que permite que as policiais militares passem mais tempo com seus recém-nascidos.