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Acorrentar animais de forma permanente passa a ser considerado maus-tratos
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Deixar animais acorrentados de forma permanente ou rotineira pode ser considerado maus-tratos. É o que prevê o projeto de lei do deputado Noraldino Júnior (PSC) que recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente. O texto resguarda o uso da coleira e guia quando necessário e recomendado. Também recebeu parecer favorável, a proposta que permite extração de água subterrânea por parte de agricultores familiares. O projeto autoriza perfuração de poço artesiano se o agricultor não receber a outorga do órgão competente em até 90 dias. Os deputados também analisaram um projeto que obriga órgãos ambientais a divulgar, anualmente, relatórios sobre a qualidade do ar e da água e sua relação com outros fatores que impactam o meio ambiente.